Termos de uso

Resumo: estes termos valem para as escolas que usam o Gere. A escola sobe as dívidas e garante que elas existem; nós negociamos com o responsável pelo WhatsApp e recebemos pelo acréscimo (multa, juros e honorário) recuperado. O contrato comercial assinado com cada escola prevalece sobre esta página em caso de divergência.

1. O que é contratado

O Gere é uma plataforma da Contato Assessoria de Cobrança, CNPJ 06.006.441/0001-87, que faz a cobrança amigável de mensalidades escolares em atraso. A escola cadastra as dívidas, um agente de inteligência artificial negocia com o responsável financeiro pelo WhatsApp, e a escola acompanha tudo por um portal.

Não somos escritório de advocacia e não prestamos serviço jurídico. Cobrança judicial, protesto e inscrição em cadastro de inadimplentes estão fora deste serviço.

2. Cadastro e acesso

O acesso ao portal é nominal: cada pessoa da escola tem o próprio login. A escola é responsável por manter a lista de quem tem acesso atualizada e por avisar quando alguém deixar de trabalhar ali. Não compartilhe senha entre pessoas.

3. Responsabilidades da escola

• Garantir que a dívida existe e está correta. Valor, vencimento, aluno e responsável são enviados pela escola, e é ela quem responde pela exatidão deles. Cobrar quem não deve é o erro mais grave possível neste serviço.
• Ter contrato que permita cobrar os encargos. Multa, juros e honorário só podem ser cobrados se estiverem previstos no contrato de prestação de serviços educacionais assinado pelo responsável.
• Avisar imediatamente quando um pagamento entrar por fora. Se o responsável pagar na secretaria ou por transferência direta, a escola precisa registrar isso no portal. É o que impede a cobrança de continuar indo para quem já pagou.
• Manter os dados de contato corretos e corrigir no portal quando souber que um telefone mudou.

4. Como somos remunerados

A mensalidade original é sempre da escola. Nossa remuneração é o acréscimo recuperado (multa, juros de mora e honorário de cobrança), nos percentuais acordados com cada escola.

Quando o pagamento acontece pelo link que geramos, a divisão é feita na origem, pelo provedor de pagamento: o valor original vai direto para a conta da escola e o acréscimo para a Contato. Nenhum dos dois lados precisa repassar nada ao outro depois.

Quando a escola recebe por fora um valor de uma dívida que estava em cobrança conosco, e isso acontece em até 60 dias contados da última mensagem trocada com o responsável na plataforma, é devida a taxa de serviço acordada sobre o valor recebido, faturada à escola. Fora dessa janela, nada é devido.

5. Cessão do crédito acessório

Para que o acréscimo seja legalmente nosso, o contrato com a escola prevê a cessão do crédito acessório (multa e juros) à Contato. Sem essa cessão registrada, a cobrança do acréscimo em nome próprio não se sustenta, e por isso ela é condição para o início do serviço.

6. Regras de cobrança que seguimos

Estas regras são aplicadas pelo próprio sistema e não podem ser afrouxadas a pedido da escola:

• Não ameaçamos protesto, processo, SPC, Serasa ou perda da vaga do aluno.
• Não usamos a criança ou o adolescente como forma de pressão.
• Contato apenas de segunda a sábado, dentro da janela de horário configurada. Domingo nunca.
• Pedido do responsável para não receber mais mensagens é respeitado na hora e não pode ser desfeito pela escola.
• Contestação de dívida ou alegação de pagamento já feito param a cobrança automática e vão para revisão de uma pessoa da escola.
• Desconto, quando existe, incide apenas sobre o honorário e nunca sobre o valor da escola.

A escola pode pausar a cobrança de qualquer caso a qualquer momento pelo portal.

7. Disponibilidade e dependências externas

O serviço depende de plataformas de terceiros para funcionar, principalmente o WhatsApp, o provedor de pagamento e o provedor de inteligência artificial. Indisponibilidade, mudança de política ou bloqueio por parte dessas plataformas pode interromper ou limitar o serviço, e isso está fora do nosso controle. Fazemos manutenções programadas sempre que possível fora do horário de cobrança.

8. Limitação de responsabilidade

Não respondemos por dano decorrente de informação incorreta enviada pela escola, em especial cobrança de dívida inexistente, já paga ou dirigida à pessoa errada por erro de cadastro.

Também não garantimos resultado de recuperação: a taxa de sucesso depende da carteira, do valor e da disposição de cada responsável.

9. Proteção de dados

A escola é a controladora dos dados dos responsáveis e alunos que envia, e declara ter base legal para esse tratamento e para contratar a cobrança. A Contato trata esses dados como operadora, segundo as instruções da escola, com a exceção do crédito acessório cedido, explicada na Política de privacidade, que é parte integrante destes termos.

10. Encerramento

Encerrado o contrato, interrompemos novas cobranças e a escola pode exportar seus dados pelo portal. Mantemos o histórico pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos. Acordos já fechados e cobranças já emitidas seguem até a conclusão.

11. Alterações e foro

Podemos alterar estes termos; mudanças relevantes são comunicadas às escolas contratantes, e a data no topo da página é atualizada. Estes termos são regidos pela lei brasileira, e fica eleito o foro da comarca de Curitiba, PR.